Documentação Básica

Sub – Registro de Nascimento (Certidão de Nascimento Tardia) pela Lei federal 6.015, o recém-nascido deve ser registrado em cartório no prazo de 15 dias do nascimento, ampliando-se até três meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório.

Para garantir a cidadania dos cidadãos que estão “invisíveis” na sociedade, pela falta da documentação básica, o prefeito Arthur Virgílio Neto instituiu, em agosto de 2016, o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (SEMASC).

O serviço do sub-registro civil de nascimento funciona de segunda a sexta-feira, em horário comercial, na sede da Semasc, que fica na esquina da avenida Ayrão com Ferreira Pena, Centro.

No Departamento de Direitos Humanos (DDH) é possível emitir a partir da 2° via da Carteira de Identidade, somente para pessoas em vulnerabilidade social e econômica. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, em horário comercial, na sede da SEMASC, que fica na esquina da avenida Ayrão com Ferreira Pena, Centro.