DPSE

 

Proteção Social Especial

A Proteção Social Especial executa o atendimento especializado às famílias e seus membros, em especial, crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência que se encontrem em situação de violação de direitos, risco pessoal e social em decorrência de: abandono; maus tratos físicos ou psíquicos; uso de substâncias psicoativas; cumprimento de medidas socioeducativas; situação de rua; situação de trabalho infantil; contingência, necessitando de cuidados especializados Tem caráter reparador de danos, mas igualmente reabilitador de possibilidades com vistas à reinserção social, exigindo atenção mais personalizada e processos protetivos de longa duração.
Os serviços de Proteção Social Especial podem ser subdivididos em serviços de Média Complexidade e de Alta Complexidade. São considerados de Média Complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias, seus membros e aos indivíduos com direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Neste caso, requerem atenção especializada e acompanhamento monitorado.
Já os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade garantem proteção integral. Eles se dirigem às famílias, seus membros e indivíduos que se encontrem sem referência e/ou ameaçados e que, nestas condições, necessitem ser retirados de seu núcleo familiar e comunitário de forma a retomarem sua autonomia para a construção de um novo projeto de vida.
Veja alguns programas e serviços administrados pela Proteção Social Básica:

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI

Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.

Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. Deve contar com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários. A ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados.

Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa LA/PSC

O serviço tem por finalidade prover atenção sócio-assistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso aos direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) com a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente.
O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.
No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade o serviço deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais. A prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas deve ser compatível com suas aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social.

Serviço Especializado em Abordagem Social

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias (2009) a abordagem social constitui-se em processo de trabalho planejado de aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social para atender, acompanhar e mediar acesso à rede de proteção social, assegurar os direitos humanos por meio do trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual e maus-tratos a crianças e adolescentes, situação de rua, e demais casos.
São considerados como espaço de desenvolvimento de suas ações: praças, pontes, cruzamento de vias, espaços públicos onde se realizam atividades, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus e outros.
O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover o acesso do indivíduo ou família à rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas, na perspectiva da garantia dos seus direitos. Pode ser ofertado tanto no CREAS como em unidade específica a ele referenciada. Atende Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência. Funciona diariamente das 08h00 à 24h00.

Programa de Erradicação Do Trabalho Infantil – PETI

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) articula um conjunto de ações para retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 18 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
O PETI fundamenta-se no disposto no Art. 24 C, que inclui o PETI na LOAS, e nas diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2011-2015). E o seu redesenho objetiva adequar as ações de erradicação do trabalho infantil às novas incidências de atividades identificadas a partir do diagnostico realizado com os dados do Censo IBGE/2010 e fortalecer o Programa diante dos avanços da cobertura e da qualificação da rede de proteção social básica e proteção social especial no âmbito do SUAS.
Com o redesenho do PETI a partir da Resolução CNAS Nº 08/2013 é potencializado enquanto programa socioassistencial, responsável por coordenar ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistências ofertados no SUAS, bem como articular com os setores envolvidos.
Fruto de uma construção coletiva, o Redesenho foi pactuado na Comissão Intergestora Tripartite – CIT e aprovado no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS em abril de 2013. Sua implementação e efetiva contribuição para o enfrentamento ao trabalho infantil, ocorrerá a partir da adesão dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
O PETI atende crianças, adolescentes e suas famílias identificadas em diversas formas de trabalho infantil no município de Manaus.
Os principais motivos de inclusão no PETI referem-se a situações de malabares, seguido de trabalho em feiras e flanelinha. As formas mais frequentes e de grande reincidência é a questão dos “Malabares”, visíveis nos principais semáforos da cidade.
Ressalta-se que o PETI proporcionou o atendimento às famílias destas crianças e adolescentes por meio de uma Ação Itinerante, levando os Equipamentos municipais CREAS e CRAS, permitindo-lhes a concessão de Benefícios e Serviços existentes na PSB e PSE.
A gestão do PETI vem envidando esforço para se adequar ao reordenamento proposto pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), desencadeando ações que fortaleçam a articulação e a integração da rede de proteção social, por meio de ações que contemplem os cinco eixos de intervenção, a saber:
• Mobilização e informação;
• Identificação;
• Proteção;
• Defesa e responsabilização;
• Monitoramento.

Projeto Passaporte Para Inclusão Social

Instituído pelo Decreto de nº 0392, de 30 de novembro de 2009, desenvolve ações e serviços de Proteção Social de Média e Alta Complexidade, direcionados ao atendimento de pessoas que se encontram em Situação de Rua ensejando apoio e todas as condições indispensáveis ao enfrentamento e superação de dificuldades, fragilidades e necessidades, favorecendo o protagonismo, o exercício da cidadania e a reinserção socioeconômico, familiar e comunitário.
Todos os usuários do Projeto são beneficiados com a Bolsa Auxílio Emergencial concomitantemente inseridos, de acordo com suas reais possibilidades, em eventos de Capacitação para o Trabalho e Atividades de Produção e Renda, sem vínculo empregatício.

Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergenciais

Compete ao serviço promover o apoio e a proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas. E, ainda, assegurar a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter Intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais/ Resolução CNAS n°109, de 25 de novembro de 2009.
Conforme a Tipificação, os usuários são indivíduos e famílias atingidas por situações de emergência e calamidade pública (incêndios, desabamentos, deslizamentos, alagamentos, dentre outras) que tiveram perdas parciais ou totais de moradia, e que se encontram temporária ou definitivamente desabrigados; removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder Judiciário e Defesa Civil, tendo como respaldo a Lei Municipal 1.666, de 25 de abril de 2012, que repassa o valor de R$ 300,00/mês (trezentos reais), pelo período de até doze meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses conforme avaliação socioeconômica.
O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências atua também no apoio e proteção à população atingida pela Cheia do Rio Negro, realizando o cadastramento das Famílias para o Auxilio Aluguel e de Benefícios Eventuais conforme a necessidade identificada por técnicos in loco, ação essa decretada pelo Prefeito do Município de Manaus.