Gestão do SUAS

 

Na Gestão Municipal do SUAS em Manaus, dois dos objetivos da Política de Assistência Social estão consolidadas: a Proteção Social e a Defesa e Garantia de Direitos. Quanto à Vigilância Sócio-assistencial, sendo, também, uma das funções da Assistência Social, esta foi implantada formalmente na estrutura organizacional da SEMASC, a partir da edição da Lei Municipal nº 2.369, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município nº 4488, de 29/11/2018, a qual dispõe sobre a Reforma Administrativa da SEMASC, estando a Vigilância Sócio-assistencial, portanto, devidamente alocada no Departamento de Gestão do SUAS, juntamente com a Gestão do Trabalho e a Regulação do SUAS.
O município de Manaus possui população estimada até 2019 em 2.182.763 habitantes, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Destas, 747.728 pessoas estão cadastradas na base do Cadastro Único para os Programas do Governo Federal, o que representa o universo de 266.175 famílias, dentre as quais:

• 99.023 famílias (747.728 pessoas) com renda per capta de R$ 0,00 até R$ 89,00, o que caracteriza situação de extrema pobreza;
• 58.885 famílias (316.415 pessoas) com renda per capta de R$ 89,01 até R$178,00, o que caracteriza situação de pobreza;
• 57.653 famílias (161.245 pessoas) com renda per capta de R$ 178,01 até ½ Salário Mínimo, o que caracteriza baixa renda;
• 50.614 famílias (75.093 pessoas) com renda acima de ½ Salário Mínimo.

Visando atender o contingente populacional que demanda os serviços sócio-assistenciais, a rede de proteção social no município de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania – SEMASC, atualmente dispõe de 20 (vinte) unidades de Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, 5 (cinco) Centros de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, 1 (uma) unidade de Centro de Referência Especializada para Pessoas em Situação de Rua – Centro Pop, 1 (uma) unidade de Acolhimento para jovens e adultos – SAI Amine Daou Lindoso, 1 (uma) unidade de Acolhimento para Crianças e Adolescentes – SAICA, distribuídos nas 6 zonas territoriais, além da rede Sóocio-assistencial complementar composta pelas Organizações da Sociedade Civil – OSCs.
A criação do Departamento de Gestão do SUAS, e a formalização de sua estrutura organizacional, com a Gestão do Trabalho, a Regulação do Suas e a Vigilância Sócio-assistencial, representa um avanço para o aprimoramento do SUAS no município de Manaus, sendo imprescindível conhecer a importância de cada uma dessas áreas de compõem a Gestão do SUAS, como a seguir:

Gestão do Trabalho

A Gestão do Trabalho é uma área de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que trata das questões relacionadas ao trabalho social e aos trabalhadores (as) que atuam na política de assistência social. Compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Gestão do Trabalho é um eixo estratégico e imprescindível à qualidade da prestação de serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no âmbito do Suas. O trabalho na assistência social possui uma importante dimensão relacional e seus trabalhadores (as) são os principais mediadores entre o direito socioassistencial e os usuários (as) da política.
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas (NOB-RH/Suas), a Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas) e a Lei Orgânica de Assistência Social, regulamentam a Gestão do Trabalho no âmbito do Suas e estabelecem seus princípios e diretrizes.

Regulação do SUAS

A Regulação do SUAS é responsável pelos atos regulamentares e pelas ações que asseguram o cumprimento das regulamentações. Por ato regulamentar compreende-se tanto a elaboração de leis, decretos, portarias, regras, normas, instruções, além da assessoria normativa para o desenvolvimento da política de Assistência Social. As ações que asseguram o cumprimento das regulamentações compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e premiações.
A Regulação da Política de Assistência Social deve primar pela regulamentação e fiscalização social, com base no acesso aos serviços socio-assistenciais, tendo como parâmetros os princípios da universalidade e integralidade.

Vigilância Sócio-assistencial

A Vigilância Sóocio-assistencial tem como objetivo a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas: I – das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios; II – do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede Sócio-assistencial.
A adequação entre as necessidades da população e a oferta dos serviços, vistos na perspectiva do território, deve ser um tema sob permanente análise da área de Vigilância. Essa visão de totalidade é fundamental para a definição de responsabilidade e para o planejamento das ações, integrando necessidades e ofertas.
A Vigilância Sócio-assistencial constitui-se também como uma área de gestão da informação, dedicada a apoiar as atividades de planejamento, de supervisão e de execução dos serviços sócio-assistenciais por meio do provimento de dados, indicadores e análises, e deve estar estruturada e ativa em nível municipal, estadual e federal.
Portanto, para que sejam efetivadas as atividades propostas e, assim, sejam alcançadas as metas previstas, se faz necessário o financiamento das ações elencadas neste Plano de Trabalho, para o qual em orçamento destinado à Gestão do SUAS haja a garantia de que o mesmo seja devidamente executado, a partir do suprimento de suas necessidades de recursos humanos e materiais.