Gestão do SUAS

Na Gestão Municipal do SUAS em Manaus, dois dos objetivos da Política de Assistência Social estão consolidadas: a Proteção Social e a Defesa e Garantia de Direitos. Quanto à Vigilância Sócio-assistencial, sendo, também, uma das funções da Assistência Social, esta foi implantada formalmente na estrutura organizacional da SEMASC, a partir da edição da Lei Municipal nº 2.369, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município nº 4488, de 29/11/2018, a qual dispõe sobre a Reforma Administrativa da SEMASC, estando a Vigilância Sócio-assistencial, portanto, devidamente alocada no Departamento de Gestão do SUAS, juntamente com a Gestão do Trabalho e a Regulação do SUAS.

 

O município de Manaus possui população estimada até 2019 em 2.182.763 habitantes, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Destas, 747.728 pessoas estão cadastradas na base do Cadastro Único para os Programas do Governo Federal, o que representa o universo de 266.175 famílias, dentre as quais:

 

• 99.023 famílias (747.728 pessoas) com renda per capta de R$ 0,00 até R$ 89,00, o que caracteriza situação de extrema pobreza;
• 58.885 famílias (316.415 pessoas) com renda per capta de R$ 89,01 até R$178,00, o que caracteriza situação de pobreza;
• 57.653 famílias (161.245 pessoas) com renda per capta de R$ 178,01 até ½ Salário Mínimo, o que caracteriza baixa renda;
• 50.614 famílias (75.093 pessoas) com renda acima de ½ Salário Mínimo.

 

Visando atender o contingente populacional que demanda os serviços sócio-assistenciais, a rede de proteção social no município de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania – SEMASC, atualmente dispõe de 20 (vinte) unidades de Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, 5 (cinco) Centros de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, 1 (uma) unidade de Centro de Referência Especializada para Pessoas em Situação de Rua – Centro Pop, 1 (uma) unidade de Acolhimento para jovens e adultos – SAI Amine Daou Lindoso, 1 (uma) unidade de Acolhimento para Crianças e Adolescentes – SAICA, distribuídos nas 6 zonas territoriais, além da rede Sóocio-assistencial complementar composta pelas Organizações da Sociedade Civil – OSCs.

 

A criação do Departamento de Gestão do SUAS, e a formalização de sua estrutura organizacional, com a Gestão do Trabalho, a Regulação do Suas e a Vigilância Sócio-assistencial, representa um avanço para o aprimoramento do SUAS no município de Manaus, sendo imprescindível conhecer a importância de cada uma dessas áreas de compõem a Gestão do SUAS, como a seguir:

 

Gestão do Trabalho

Atua de forma estratégica com processos gerenciais, buscando assim a oferta de capacitações para transmissão de orientações e conhecimentos para a busca por melhorias das condições institucionais em que o trabalho social é desenvolvido, no fortalecimento da autonomia profissional por meio de direcionamentos éticos e técnicos coletivos, alicerçados na formação e no aprimoramento intelectual permanente, materializado no cotidiano do trabalho social com famílias e indivíduos.

 

Neste aspecto, faz-se necessário a Gestão do Trabalho atuará no aprimoramento e na qualificação de técnicos e conselheiros da área de Assistência Social, para consolidar o compromisso mediante a formação e reorganização do processo de gestão unificada, exigidas pelas diretrizes constitucionais da descentralização político- administrativa e da participação popular, inseridas nesse novo modelo de gestão, onde será concretizada mediante um olhar diferenciado e de totalidade que problematiza conceitos fundamentais para a ressignificação do papel da Assistência Social em âmbito municipal.

 

Regulação do SUAS

A Regulação do SUAS é responsável pelos atos regulamentares e pelas ações que asseguram o cumprimento das regulamentações. Por ato regulamentar compreende-se tanto a elaboração de leis, decretos, portarias, regras, normas, instruções, além da assessoria normativa para o desenvolvimento da política de Assistência Social. As ações que asseguram o cumprimento das regulamentações compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e premiações.

 

A Regulação da Política de Assistência Social deve primar pela regulamentação e fiscalização social, com base no acesso aos serviços socio-assistenciais, tendo como parâmetros os princípios da universalidade e integralidade.

 

Vigilância Sócio-assistencial

Na Capital Manaus, a vigilância socioassistencial tem papel fundamental para o planejamento e execução da Política de Assistência Social, a área de vigilância socioassistencial tem ligação estreita com os Sistemas da Rede SUAS do Governo Federal, abrangendo o CADSUAS, SUASWEB, CNEAS, Censo SUAS, RMA, entre outros, que fazem a coleta de dados e indicadores para nortear o processo de monitoramento e avaliação.

 

Entre as principais decisões sobre a condução da Política Pública de Assistência Social, o Monitoramento se dá por meio da observação, coleta e análise sistemática de dados e indicadores sobre o desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios. Assim, permite o gerenciamento dos recursos disponíveis, a correção de desvios e a solução dos problemas que surgem ao longo do processo de execução dos serviços, buscando a melhoria na qualidade das ações desenvolvidas bem como no reconhecimento das particularidades, singularidades e diversidades do território, entendendo-se o desafio, os limites e as potencialidades para a consolidação e o aprimoramento do SUAS.