SAICA

O Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes – SAICA é  oferecido pela Prefeitura de Manaus a partir da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania – SEMASC, conforme preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais / Resolução CNAS n°109, de 25 de novembro de 2009, tendo em vista o cumprimento dos dispositivos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atendendo especialmente o Art. 100, que trata Das Medidas de Proteção às Crianças e Adolescentes que tenham sido violados em seus direitos.

 

O Serviço oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medidas protetivas de abrigo (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio familiar de origem ou na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta por meio de Guia de Acolhimento expedida pelo o Juizado da Infância e Juventude.